Legal
Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo – RAL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Rua dos Douradores, 116, 2º
- 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 000
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
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Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro